Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 11/11/2014 Apresentação do Requerimento n. 10788/2014, pelo Deputado Renato Simões (PT-SP), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que “Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal” para garantir o pagamento de proventos integrais aos aposentados por invalidez”.
SAIBA MAIS AQUI!