Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 05/06/2014 Apresentação do Requerimento n. 10428/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: “Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 170/2012, que “dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal”, para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez”.
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