Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 11/06/2014 Apresentação do Requerimento n. 10451/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 170, de 2012, que “dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que visa garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez””.
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