Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
17/03/2027 - 19/03/2027
Treinamento nacional PNTP 2027, de 17 a 19/03
17/09/2026
Conecta Inclusão 2026 – Fórum Nacional de Acessibilidade, Inovação e Inclusão no Controle Externo
14/09/2026 - 17/09/2026
8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, de 14 a 17/09
29/09/2026 - 01/10/2026
Capacitação Regional sobre Quantificação de Benefícios dos TCs – Sudeste, de 29/09 a 01/10
05/11/2026 - 06/11/2026
ClimateScanner Summit 2026: Dos Dados à Ação, dias 05 e 06/11
10/08/2026 - 11/08/2026
Seminário Nacional de Controle Externo voltado ao Enfrentamento da Violência contra a Mulher, dias 10 e 11/08
12/11/2026 - 13/11/2026
X JURISTCS – Encontro Técnico de Jurisprudência nos Tribunais de Contas, dias 12 e 13/11
10/11/2026
Entrega dos Selos de Transparência do PNTP – ciclo 2026
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Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de previdência social e dá outras providências (PEC-006/2019)

PEC-00006/2019 – Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
– 26/06/2019 Continuação da discussão .
– 26/06/2019 Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Paulo Azi (DEM-BA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Beto Faro (PT-PA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. André Janones (AVANTE-MG), Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), Dep. Paulo Guedes (PT-MG), Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
– 26/06/2019 Encerrada a discussão.

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PL 02505 2021Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Decisão: Aprovada pelo Plenário Destino: À Câmara dos Deputados…
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ADI 3889 Matéria: Processo Legislativo;Relator: MIN. ROBERTO BARROSOREQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIAINTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIAINTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES…