Uma equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em conjunto com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), realiza, nesta semana, ação fiscalizatória de campo na Floresta Estadual do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari. O local é uma Unidade de Conservação Provisória e está localizado no estado do Acre, abrangendo áreas dos municípios de Feijó e Manoel Urbano.
A atividade foi planejada pela Secretaria Geral da Presidência do TCE-AC, pela Coordenadoria de Controle Externo em Meio Ambiente do Tribunal e pela Secretaria Executiva do Projeto Meio Ambiente da Atricon para garantir a continuidade das ações do Projeto Piloto iniciado em 2025 com objetivo a prevenção e combate ao desmatamento na Floresta Estadual utilizando a ferramenta PrevisIA.
O objetivo da nova etapa é verificar eventuais avanços ou retrocessos na gestão da Unidade de Conservação, acompanhar a evolução do desmatamento em relação ao cenário identificado há aproximadamente um ano e monitorar a efetividade das recomendações expedidas pelo TCE-AC. A ação também busca consolidar uma metodologia de fiscalização ambiental que possa contribuir para a atuação de outros Tribunais de Contas.
Nesta terça-feira (8), a equipe esteve na unidade gestora, administrada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Acre, onde participou de reunião de alinhamento técnico e metodológico com representantes do Imazon. O encontro teve como finalidade preparar a missão de monitoramento e definir pontos prioritários para a verificação em campo, especialmente em áreas onde os dados de sensoriamento remoto apontam maior vulnerabilidade ou avanço recente do desmatamento.
Participaram do alinhamento a secretária executiva do Projeto Meio Ambiente da Atricon, Cirleia Soares; a coordenadora de Controle Externo em Meio Ambiente do TCE-AC, Juliana Moreira, e os servidores Jânio Português, Adriana Mendes e Mateus Loredo França, também do Tribunal acreano; além de Paulo Amaral e Alexandra, pelo Imazon.
A programação de campo contempla, inicialmente, a vistoria do Ramal do Açaí, considerado o percurso de maior complexidade e de mais difícil acesso, e, em seguida, dos Ramais da Onça e dos Ventos. As visitas começaram nesta quarta-feira (9) e acontecem até esta quinta-feira (10). Durante o trabalho, a equipe utilizará drones para obtenção de imagens aéreas que poderão ser comparadas com os registros produzidos na etapa anterior da fiscalização.
O Imazon também disponibilizará dados consolidados sobre o desmatamento registrado nos últimos 12 meses, permitindo que as informações obtidas por sensoriamento remoto sejam confrontadas diretamente com as evidências encontradas em campo. Os dados de vulnerabilidade referentes a 2026 já se encontram disponíveis e validados.
Fiscalização alia imagens de satélite e evidências de campo
A metodologia prevê atenção especial à identificação de novos ramais que eventualmente não sejam claramente visíveis nas imagens de satélite em razão do fechamento da copa das árvores. A equipe também utilizará recursos de georreferenciamento para registrar evidências mesmo em áreas sem cobertura de internet.
Outro ponto central da fiscalização será compreender os vetores associados ao desmatamento. A equipe buscará identificar, por meio das verificações locais, se a abertura das áreas está relacionada à expansão da pecuária, à atividade agrícola ou a possíveis processos de ocupação irregular e grilagem de terras.
A combinação de sensoriamento remoto, imagens obtidas por drones e fiscalização presencial pretende tornar o controle externo ambiental mais direcionado, possibilitando que os Tribunais de Contas concentrem suas ações em regiões de maior risco e verifiquem, de maneira objetiva, a efetividade das políticas públicas e das medidas adotadas pelos órgãos responsáveis pela proteção das áreas.
PrevisIA para os Tribunais de Contas
A missão também integra uma iniciativa mais ampla de utilização da PrevisIA no âmbito do controle externo. Desenvolvida pelo Imazon, a ferramenta utiliza dados e modelos de análise territorial para identificar áreas de maior vulnerabilidade ao desmatamento.
A plataforma está sendo estudada e adaptada para utilização pelos Tribunais de Contas, com a perspectiva de desenvolvimento de um protótipo de relatório automatizado, capaz de fornecer aos órgãos de controle informações estratégicas para o planejamento e a execução de auditorias e fiscalizações ambientais.
A experiência no Acre permitirá confrontar as indicações produzidas pelas ferramentas de análise e previsão com a realidade observada diretamente em campo. Essa validação poderá contribuir para o aprimoramento de uma metodologia que, posteriormente, seja utilizada em fiscalizações realizadas por Tribunais de Contas de outras regiões do país.
Controle externo orientado à efetividade
Além de identificar possíveis novos focos de desmatamento, o trabalho busca verificar se as medidas anteriormente determinadas ou recomendadas pelo controle externo estão produzindo resultados concretos.
Durante a reunião de alinhamento, o Imazon destacou a importância de avaliar a efetividade das medidas de responsabilização e recuperação ambiental. Estudo atualmente conduzido pelo instituto apontou que apenas 22% das áreas desmatadas analisadas que passaram por processos judiciais, acordos ou sentenças apresentavam evidências de recuperação, reforçando a importância do acompanhamento dos resultados das políticas e medidas de proteção ambiental.
Nesse contexto, a ação realizada em Jurupari vai além da identificação de irregularidades pontuais. A proposta é contribuir para uma atuação de controle baseada em evidências, voltada à prevenção de novos danos ambientais, ao acompanhamento das providências adotadas pelo poder público e à avaliação da capacidade das políticas públicas de produzir resultados efetivos.
Para a Atricon, a experiência também poderá servir de referência para o desenvolvimento de ações coordenadas no âmbito do Projeto Meio Ambiente, incentivando os Tribunais de Contas a incorporarem ferramentas de inteligência territorial, análise de dados e fiscalização de campo ao controle das políticas de conservação ambiental.
A segunda etapa do trabalho deverá gerar novos registros, evidências e análises comparativas sobre a situação da Floresta Estadual do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, subsidiando as próximas ações de controle do TCE-AC e contribuindo para a construção de uma metodologia de fiscalização aplicável às Unidades de Conservação brasileiras.
