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TCE-SP promove capacitação sobre a nova lei de licitações e contratos
A Nova Lei de Licitações, promulgada em 2021, estabelece um novo regime jurídico para as
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Tribunais de Contas firmam acordo para ajudar na conservação do meio ambiente
Tribunais de Contas de todo o Brasil têm novos aliados para a fiscalização das políticas
Gaepe Brasil conquista extensão de prazo para que redes de ensino se habilitem a receber recursos do Fundeb
Redes estaduais e municipais têm até o dia 6 de outubro para se habilitarem a
Tribunais de Contas devem apresentar modelo de regulamentação dos conselhos de usuários de serviços públicos
Os usuários de serviços públicos têm seus direitos protegidos pela lei 13.460 de 2017. Além