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Nesta quinta-feira (21/05), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) colocou no ar uma página, no seu portal na internet, com conteúdo para auxiliar o controle externo e o controle social no acompanhamento e verificação das ações e despesas relacionadas ao enfrentamento da Covid-19. Além de reunir endereços eletrônicos úteis para consultas sobre a Covid-19, que pode ser acessada no endereço eletrônico www.tce.ba.gov.br/covid-19, a página traz as legislações federal e estadual relacionadas à pandemia e apresenta a coletânea de pareceres técnicos sobre o controle a ser exercido no acompanhamento das ações estatais para o seu enfrentamento, elaborados por comissões constituídas pelo Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).

Celeridade e transparência. O TCE Ceará continua realizando os julgamentos dos processos por meio do Plenário Virtual, durante o estado de calamidade decretado pelo Governo do Ceará, devido a pandemia causada pelo novo Coronavírus. De acordo com dados apresentados pela Secretaria de Sessões, de 16 de março a 15 de maio, dois meses de sessões exclusivamente online, foram julgados 2.043 processos, sendo 1.138 no primeiro mês e 905 no segundo.

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), iniciou tratativas com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para integrar os sistemas da Corte de Contas ao Cadastro Nacional de Advogados (CNA). O anúncio foi feito pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, na sessão virtual do Tribunal Pleno realizada na quarta-feira (20).

A Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo, por meio do seu Laboratório de Inovação em Controle (LIC), está lançando o podcast “Educação pra o controle”, seu mais novo canal digital de comunicação e divulgação de informações. Trata-se de uma ação inovadora que visa ampliar o acesso da população à realizações do Instituto em prol da educação tanto para o controle governamental quanto para o social.

A falta de recolhimento das obrigações previdenciárias e o não cumprimento dos limites constitucionais mínimos com gastos em saúde e educação foram as principais irregularidades que motivaram o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão por videoconferência, nesta quarta-feira (20), a rejeitar as contas dos municípios de Desterro, exercício de 2017, e Marizópolis, referente a 2016. Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o TCE-PB apreciou uma pauta de julgamento com 23 processos.

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) vai realizar um levantamento sobre a transparência da gestão das unidades hospitalares sob responsabilidade de Organizações Sociais (OS) e também das ações de combate à Covid-19 em Goiás. Embora sejam instituições privadas, as OS recebem grande volume de recursos públicos. Ranking elaborado pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em 2019 revelou um quadro preocupante quanto à transparência dessas instituições. Na oportunidade, nenhuma gestão de hospital conseguiu atender ao menos 70% dos quesitos avaliados. A gestão do Hospital Estadual de Urgências da Região Noroeste de Goiânia Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol) apresentou o melhor desempenho, com 67,84% de atendimento. Já a pior, foi o do Hemocentro Coordenador, que cumpriu apenas 27,3% dos itens avaliados.

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou, na manhã de hoje (20), a homologação de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), referente aos gastos com publicidade pela Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom). A decisão busca viabilizar novos contratos publicitários que tenham apenas relação com o combate à Covid-19.

A minuta do relatório de auditoria das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2019,

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu, nesta quarta-feira (20), emitir um alerta ao Governo do Estado e às prefeituras do Amazonas de responsabilidade fiscal para que os Poderes Executivos implementem ações para garantir a transparência dos atos durante a pandemia do novo coronavírus.

O que é necessário para o Município decretar calamidade pública e o que pode ser feito a partir da decretação? Quais as possíveis flexibilizações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do reconhecimento pela Assembleia Legislativa, do estado de calamidade de um Município? Posso continuar a concessão de benefícios, como distribuição de cestas básicas a famílias de baixa renda, em ano eleitoral?