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Desde o dia 17 de março, o Tribunal de Contas mineiro adota medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. Nesse período, a atuação do TCEMG como controle externo se mostrou fundamental, tanto para auxiliar gestões municipais e estadual no bom uso do dinheiro público, como para coibir possíveis erros e maus usos das verbas e recursos. Mesmo com as adoções das medidas de prevenção ao novo Coronavírus, que incluem o trabalho remoto e as sessões virtuais, o TCEMG reforçou sua atuação de controle externo durante esse período. Nos últimos quatros meses, entre final de março e de julho, foram quase 7 mil novos processos iniciados na Casa e 5140 decisões de processos em tramitação na Corte de Contas mineira. Tanto a área técnica quanto os gabinetes dos conselheiros seguiram os trabalhos de autuações e tramitações processuais ininterruptamente, sempre priorizando o teletrabalho.

Um rol de medidas legislativas, que promovem a flexibilização dos procedimentos para realização de despesa pública, foi elaborado e editado para garantir ao Poder Público que atuasse de forma enérgica na proteção à vida humana e justiça social, frente à pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), com a finalidade de mitigar os efeitos sociais e financeiros provocados pela atual crise.

Em sessão ordinária virtual, nesta terça-feira (28.07), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 97/2014, firmado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) com Marcelo de Sá e Silva. Pelas irregularidades constatadas, especialmente por não ter prestado contas dos recursos recebidos nem apresentado quaisquer comprovantes de execução do objeto (Capacitar jovens e adultos indígenas Tupinambás, para apropriação e uso de Tecnologias de Informação e Comunicação), Marcelo Sá e Silva terá que devolver R$ 62.700,00, valor total do ajuste, aos cofres públicos (quantia que deverá ser acrescida de atualização monetária e aplicação de juros de mora), além de pagar multa de R$ 1 mil.

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) passará a bloquear os bens dos gestores e ex-gestores condenados pela Corte de Contas e que estejam inadimplentes com os pagamentos de multas, glosas e alcances. O decreto de bloqueio dos bens será regulamentado, ainda neste semestre em uma resolução própria, que será publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba retomará suas atividades presenciais de forma gradual e sistematizada, a partir do dia 17 de agosto, com regime de trabalho misto, presencial e remoto, em razão da pandemia da covid-19 . O plano de retomada das atividades está previsto na Portaria nº 077, de 23 de julho de 2020, publicada nesta terça-feira (28), assinada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Arnóbio Alves Viana.

A 16ª sessão virtual realizada pelo TCE-AM este ano ocorreu por meio do Plenário Virtual, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da Corte de Contas (Facebook, YouTube, Instagram), contando, ainda, com interpretação simultânea em Libras. O relator do processo multou a gestora em, aproximadamente R$ 100 mil, que somado ao alcance de R$ 6 milhões, totalizando o montante de R$ 6,15 milhões. A decisão ocorreu após os órgãos técnicos do TCE-AM identificarem despesas não comprovadas em notas de empenho referentes a indenizações de cheque moradia, benfeitoria de imóvel, e pagamento de auxílio moradia pelo Fundo Estadual de Habitação (FEH).

O presidente do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa CTE-IRB, Cezar Miola, participou da abertura da Semana da Educação, promovida pela Escola de Gestão Pública da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), na manhã desta terça-feira (28). “O Desafio de Concretizar o Direito Fundamental à Educação” foi o tema da fala do presidente do CTE-IRB.

Mais celeridade, economia, segurança e menos burocracia. A comunicação dos atos processuais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará está sendo feita de forma digital, desde que a regulamentação da nova forma de notificação da Corte de Contas foi aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado, em maio desde ano. De acordo com dados da Secretaria de Serviços Processuais (SSP), coletados pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), de 21 de maio a 24 de julho, 3.445 alertas foram emitidos, para as partes e as unidades jurisdicionadas. As formas de comunicação do TCE Ceará, previstas em caráter definitivo na Lei Orgânica do Tribunal, possibilitam o uso de recursos tecnológicos, entre os quais o Sistema Push e o serviço de mensagens instantâneas, garantindo, ao mesmo tempo, a cautela e a segurança jurídica para a ciência do destinatário.

O prazo final para o encaminhamento dos dados relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM 2020) ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba se encerra na sexta-feira (31). As administrações que descumprirem as obrigações estabelecidas na Resolução Normativa (RN-TC nº 04/2026) podem sofrer pena das sanções pertinentes. Dos 223 municípios paraibanos, 177 (79, 37%) já cumpriram com essa obrigação.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará solicita aos gestores e ex-gestores de órgãos e entidades, municipais e estaduais jurisdicionados a esta Corte, que mantenham atualizados seus dados cadastrais no Portal de Serviços Eletrônicos, o e-TCE. A ferramenta possui interface unificada e permite um acesso centralizado aos sistemas e serviços de Tribunal, com apenas um login e senha, facilitando o uso do recursos digitais.