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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu, na sessão de ontem (05/08/2020), que o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, retidos na fonte, sobre rendimentos pagos por consórcios públicos intermunicipais que adotem personalidade jurídica de direito público, pertencem aos municípios consorciados. Esta decisão é resposta que o conselheiro Claudio Terrão deu a uma consulta formulada pelo prefeito de Conselheiro Lafaiete, Mário Marcus Leão Dutra, processo nº 1.058.877.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba rejeitou, em sessão por videoconferência nesta terça-feira (4), embargo declaratório interposto pelo prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo Peixoto, acerca de decisões do acórdão ( n° AC2 TC 00175/2020). A principal delas, fixando prazo de 90 dias para a administração apresentar à Corte um plano de regularização, em definitivo, do quadro de profissionais médicos do município.

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) alertou os gestores do interior do Amazonas sobre o atraso no envio de dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), e ao DigiSUS. A recomendação foi submetida ao plenário e aprovada por unanimidade pelos membros da Corte de Contas.

O Tribunal de Contas do Ceará vai lançar mais um canal de comunicação: o Podcast “Conexão Cidadão”. A veiculação do primeiro episódio está marcada para o dia 6/8 (quinta-feira) e os conteúdos ficarão disponíveis no canal do TCE Ceará no You tube, sendo veiculados, também, no sistema de som interno do órgão. Em um segundo momento, serão utilizadas outras plataformas e as mídias sociais do órgão para veiculação do programa, que também será enviado pelo WhatsApp do TCE.

O Tribunal de Contas do Estado vai promover uma audiência pública, por meio de videoconferência, na próxima quinta-feira (6), das 9h às 16h, para discutir o retorno às atividades escolares presenciais em Pernambuco. O encontro, presidido pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, terá a participação do conselheiro Valdecir Pascoal, diretor da Escola de Contas do TCE, do coordenador do Comitê Científico do Consórcio Nordeste e neurocientista, Miguel Nicolelis, do educador e ex-reitor da UFPE, Mozart Neves, do Secretário de Educação do Estado, Fred Amâncio, além de representantes da Secretaria de Saúde e de 34 entidades educacionais convidadas.

As sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, estão sendo realizadas exclusivamente por meio virtual, com recursos de tecnologia da informação, para agilizar o julgamento dos processos nesse momento de pandemia em que passa o País. A determinação é decorrente da Resolução TCE/MS nº 114/2019 de 04 de dezembro de 2019, assinada pelo presidente Iran Coelho das Neves e pelos conselheiros, Flávio Kayatt, Ronaldo Chadid, Waldir Neves, Osmar Jeronymo, Jerson Domingos e Marcio Monteiro, e atende recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para diminuir os riscos de contaminação pelo Covid-19.

A partir desta segunda-feira (3/8), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai disponibilizar os questionários para construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM TCE Ceará 2020, ano-base 2019. Conforme edições anteriores, os formulários devem ser preenchidos pelos municípios de forma eletrônica, para as dimensões analisadas: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança de Tecnologia da Informação. Ofício circular da Presidência do TCE Ceará foi enviado aos prefeitos municipais com instruções para o preenchimento e envio das informações.

O Ouvidor-Geral do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, participará amanhã (31), às 9h, do 10* Webinário promovido pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), “Atuação dos órgãos de controle durante períodos de emergência”. O evento será realizado por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAF).

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em sessão por videoconferência, nesta quinta-feira (30), julgou irregular a Inexigibilidade de licitação da Secretaria de Estado da Educação, envolvendo recursos de R$ 6,3 milhões para compra de 116.561 livros de Redação destinados aos alunos da 1ª a 3ª séries da rede estadual de ensino. A empresa contratada foi a Editora Divulgação Cultural, datada em 20/12/2018.

Como parte da sua política de transparência e de ampliar os contatos com a população, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) lançou, nesta quinta-feira (30.07) mais um canal de comunicação com a sociedade: os podcasts. Os programas estão disponíveis na plataforma Spotify, com ícone localizado no canto superior direito do portal www.tce.ba.gov.br. Inicialmente, serão veiculados os conteúdos das palestras online e produzidos programas que facilitem a comunicação entre o cidadão e a Corte de Contas.