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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) convoca representantes de todos os seus entes jurisdicionados – Estado, municípios, câmaras municipais e órgãos da administração direta e indireta – para participar de evento que tem como objetivo disseminar e discutir o conteúdo da Resolução n° 032/2016, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados com fornecedores.

Defender o patrimônio público e ampliar a eficácia da administração estatal para estancar possíveis danos advindos da má gestão dos recursos. Este é o objetivo do Observatório da Despesa Pública dos Tribunais de Contas (ODP.TC), projeto desenvolvido pela Controladoria-Geral da União em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) para analisar os pontos de causas excessivas do gasto público e identificar possíveis ocorrências de corrupção nas instituições.

O lançamento acontece durante o Encontro Nacional do (IRB), da Região Sul do País, que acontece no auditório do TCE de Santa Catarina, em Florianópolis. Acesse aqui a integra da Cartilha: https://irbcontas.org.br/CartilhaOP/iniciar.html.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro André Carlo Torres Pontes, encaminhou um ofício circular, na manhã da última sexta-feira (18), alertando os gestores paraibanos que estão promovendo esses certames, onde aparecem nomes dessas pessoas físicas e jurídicas como vencedoras de licitações, mas que se encontram com restrições e sanções em vigência.

Foram homologados TAGs celebrados com as prefeituras e câmaras municipais de Chaves, Santa Cruz do Arari, Breves, Gurupá, Oeiras do Pará, Moju, Soure, Cachoeira do Arari, Curralinho, Cametá, Afuá, Anajás, Portel, Barcarena, Ponta de Pedras, Melgaço, Limoeiro do Ajuru, Muaná, Bagre, Igarapé-Miri, Salvaterra, São Sebastião da Boa Vista. Este ano, todos os municípios celebraram TAGs com o TCM-PA e MPE.

O mês de agosto marca a realização da 10ª Edição do Programa Agenda Cidadã do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que tem foco na comunidade como parceira na fiscalização dos recursos.

Porto parabenizou a Associação por suas “Bodas de Prata”, estendendo os seus cumprimentos ao presidente da entidade, conselheiro Valdecir Pascoal, que integra os quadros do TCE-PE. Ele elogiou a “brilhante atuação” de Pascoal à frente da Associação, cujo protagonismo é cada vez maior no cenário político nacional.

“O TCM-PA está muito satisfeito com os rumos da Atricon”, evidenciou Lavareda na abertura do encontro. O presidente do TCM-PA ressaltou os ganhos gerados pela cooperação entre os Tribunais de Contas e a necessidade do investimento em fiscalização e divulgação dos resultados alcançados pelas Cortes de Conta para a sociedade. Conselheiros e diretores corroboraram a posição destacada pelo presidente.

As determinações e recomendações foram feitas no último dia 14, quando o Tribunal emitiu o parecer prévio da Prestação de Contas do governador do Estado, Paulo Hartung, referente ao exercício de 2016. A equipe técnica da Corte apontou um déficit atuarial de R$ 66,71 bilhões, o que representa um salto de 4,112%, se comparado a 2005, quando o passivo foi de R$ 1,59 bilhão.

A abertura do evento foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas e ministro substituto do TCU, Marcos Bemquerer. Em sua fala, ele apontou a importância do debate acerca da Responsabilidade Fiscal – tema atual e de bibliografia bastante escassa.