O presidente do Tribunal de Contas de São Paulo, conselheiro Antônio Roque Citadini, assumiu o compromisso de organizar em sua jurisdição o encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, atividade que está sendo coordenada em nível nacional pela Atricon, em parceria com o Sebrae e o Instituto Rui Barbosa. A manifestação foi feita em reunião com o presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim, e o assessor do Sebrae/BR, Afonso Marcondes, nesta segunda-feira, dia 18. Os conselheiros Maurício Faria, diretor da Atricon, e Renato Martins, do TCE-SP, também participaram do encontro.
Citadini disse que a atividade ficará sob a responsabilidade do conselheiro Sidnei Beraldo, que recentemente ingressou no TCE-SP, indicado pelo Poder Executivo, e vem demonstrando grande interesse em políticas públicas voltadas para as microempresas.
O evento em questão objetiva promover a aplicação da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A legislação determina tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte em compras governamentais.
A parceria Atricon/IRB/Sebrae foi decidida no ano passado e prevê a realização de eventos simultâneos, em todas as capitais, no dia 13 de março, para os quais deverão ser convocados prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores para debater estratégias, visando à aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em todos os seus eixos.
O conselheiro Antonio Joaquim explicou para o presidente do TCE-SP a importância da executoriedade da LC 123/2006 para o desenvolvimento econômico nacional e local e a necessidade de os Tribunais de Contas fiscalizarem a observância da legislação quando das compras governamentais, objeto de licitações públicas.