O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) nesta quarta-feira, dia 14, a relação nominal de gestores que tiveram contas julgadas irregulares pelo órgão de controle externo e com a obrigação de ressarcimento de valores ao erário, em decisões já transitadas em julgado.
A lista contém mais de 850 registros de gestores condenados administrativamente sem possibilidade de recurso no período de outubro de 2016 a agosto de 2024.
O documento foi também encaminhado ao procurador regional eleitoral, também membro do Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA). É importante ressaltar que a lista será atualizada pelo TCE-PA até a data final das eleições de 2024.
A partir da relação nominal do Tribunal de Contas será possível definir quem estará inelegível, seguindo o determinado pela Lei Complementar nº 64/90 e pelo art.11, § 5° da Lei nº 9.504/97.
O TCE-PA disponibilizará, na íntegra, tanto a lista quanto os processos com suas respectivas decisões para consulta no próprio site da instituição, no link https://www.tcepa.tc.br/images/contasirregulares/RelacaoContaIrregularTRE.pdf
Fonte: TCE-PA