As regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação eleitoral foram ressaltadas durante a palestra “Reflexões sobre o fechamento de contas”, proferida pelo vice-presidente do Instituto Rui Barbosa e conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, em seminário de orientação a gestores públicos promovido pela Corte de Contas de Rondônia (TCE-RO). O encontro reuniu pelo menos 400 agentes públicos entre prefeitos, presidentes de Câmaras, vereadores, secretários e técnicos municipais, no auditório do Centro Universitário Luterano, em Porto Velho, na manhã desta segunda-feira (7).
O seminário Fechando as Contas – Regras e Orientações para Gestores Públicos Municipais em Fim de Mandato objetivou detalhar as prescrições e vedações legais aos administradores, bem como a prevenção de eventuais falhas ou irregularidades. Entre os temas abordados estão os regramentos sobre licitações e contratos, controles interno e ambiental, sistemas de informação, receitas municipais, transporte escolar, transparência e atos de pessoal.
Após o seminário, o conselheiro Cezar Miola recebeu a Medalha do Mérito de Contas, oferecida pelo TCE-RO. A honraria destina-se a reconhecer e a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que por seus méritos tenham contribuído, no exercício de seus cargos ou funções, para o conhecimento técnico-jurídico do Controle Externo.