Os dirigentes nacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM) vão participar no rio de janeiro, sede do TCE-RJ, do Encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”.
A atividade será realizada simultaneamente nesta quarta-feira, 13, a partir de 13h, em 22 capitais brasileiras, objetivando debater com prefeitos e presidentes de Câmara de Vereadores a aplicação da Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. No Rio de Janeiro, o encontro está sendo coordenado pelo presidente do TCE-RJ, conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.
A ação nacional foi solicitada à Atricon e ao IRB pelo Sebrae, sob o argumento de que menos de 20 por cento dos municípios brasileiros observam a legislação, especialmente em compras governamentais. A Lei Complementar assegura tratamento jurídico diferenciado às microempresas em aquisições de produtos e contratação de serviços.
Segundo o presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim, nos procedimentos licitatórios as Prefeituras Municipais tendem a observar apenas a Lei das Licitações (Lei 8666/93), ao passo que também devem cumprir a Lei Geral assegurando a presença das empresas de pequeno porte nas aquisições públicas. “Essa é uma Lei que interessa ao desenvolvimento dos próprios municípios, pois fortalece o empresariado local, garante emprego, renda e impostos”, afirmou.