Primeira mulher a ocupar o cargo de conselheira da Corte do Ceará, Soraia Thomaz Dias Victor está no TCE desde outubro de 2003. Servidora de carreira da Secretaria da Fazenda, já ocupou vários cargos, entre eles os de Secretária-adjunta de Planejamento e Secretária da Administração no governo Tasso Jereissati.
Estar no Tribunal, segundo ela, representa uma nova etapa para quem já esteve de um lado, executando o orçamento, e agora está do outro, com uma visão de controle. “Me alegra servir à sociedade. Luto por um Tribunal forte, atuante, que trabalhe para que os recursos estejam nas mãos dos gestores de forma correta.” Coube a ela presidir a Corte no biênio 2004/2005.
Engenheira civil formada pela Unifor, graduou-se em Direito para aperfeiçoar seu trabalho no Tribunal. Também fez Ciências Econômicas na UFC e especializou-se em Administração da Qualidade pela UFC em parceria com a FIEC e Direito Constitucional pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará.
Casada, é mãe de dois filhos. Em casa, prefere ler ou assistir filmes. Nas horas vagas, gosta de nadar e pedalar. Mas seu hobby predileto é, sem dúvida, a corrida. Já percorreu vários estados participando de maratonas e acumula inúmeras medalhas. Seu projeto para 2015: participar de uma corrida internacional (42km).
Saiba mais sobre o que pensa a conselheira do TCE-CE Soraia Victor, diretora da Associação Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Qual o melhor caminho para mostrar ao cidadão o verdadeiro papel dos Tribunais de Contas?
Por muitos anos, as Cortes de Contas foram instituições fechadas, praticamente desconhecidas da sociedade em geral. Com a Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Contas tem o papel decisivo de abastecer a sociedade com informações sobre a gestão dos recursos públicos. As Cortes também têm a incumbência de adotar estratégias que visem difundir e promover a cultura da transparência e a capacitação dos agentes públicos para implantação da LAI. Destaco também a importância de uma ouvidoria atuante, que dê respostas céleres aos que procuram os Tribunais de Contas.
A atuação preventiva dos Tribunais de Contas garante economia ao erário?
Essa é a forma mais eficaz de atuação dos Tribunais de Contas porque, uma vez que os recursos forem gastos de forma inadequada, dificilmente retornarão aos cofres públicos em tempo razoável. Os Tribunais de Contas devem obedecer a todo um ritual processual que assegure a ampla defesa e o contraditório por parte dos gestores. Mas é obvio que se esse contraditório e ampla defesa forem oferecidos antes do gasto ter ocorrido, haverá do próprio gestor a vontade de rapidamente cumprir as etapas processuais para que se dê continuidade àquela ação. Caminhou muito bem o Supremo Tribunal Federal quando decidiu que os Tribunais têm a possibilidade de utilizar do poder geral de cautela e, desta forma, decidir liminarmente sobre gastos quando estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora de uma decisão.
O papel do Tribunal de Contas muitas vezes é mal visto pelos gestores, principalmente quando há suspensão de repasses para obras com indícios de irregularidades.
Os governos precisam entender que o Tribunal de Contas, como órgão de Controle Externo de importância fundamental na fiscalização dos recursos públicos, deve atuar de maneira preventiva no sentido de resguardar o erário público. A Corte de Contas tem o dever de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos e, em se verificando indícios de irregularidades que ensejem dano ao erário, deve o Tribunal tomar as medidas cabíveis, entre elas, a suspensão do repasse de recursos públicos. Quanto mais transparente for a atuação do TC, melhor para sociedade. O gestor certamente terá mais cuidado quando da execução daquela ação.
O Tribunal de Contas é decisivo para garantir a efetividade da Lei da Ficha Limpa?
Somos um parceiro importante junto aos tribunais eleitorais para termos eleições limpas, o que facilita e estimula o cidadão a se preocupar em fazer boas escolhas nas eleições. Outro efeito colateral da Lei da Ficha Limpa é que ela está sendo usada nos diversos níveis de governo como critério para provimento de cargos públicos. Quem ganha é a sociedade que passa a ter gestores já testados e com contas aprovadas para assumir a execução dos orçamentos públicos.
A senhora coordenou o trabalho sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas empresas. Como o Tribunal de Contas pode contribuir para dar efetividade a essa Lei?
As licitações públicas já algum tempo deixaram de ser vistas como mero instrumento de aquisição de bens/serviços públicos, podem ser também instrumentos de desenvolvimento e ainda de estimulo a algumas políticas no âmbito do serviço público. A exemplo de estímulo a políticas públicas, verificamos o caso das licitações sustentáveis, onde não só o menor preço deve ser levado em consideração, mas também a possibilidade de gerar benefícios sociais, ambientais e econômico, novidade introduzida na Lei das Licitações no ano de 2010, portanto, já exigível pelos Tcs. Caso também da Lei das Micro e Pequenas Empresas, um pouco mais antiga, do ano de 2006, que dá um tratamento jurídico diferenciado e favorecido a elas. O volume de recursos licitáveis nos três níveis governamentais podem ser utilizados como um forte instrumento de desenvolvimento local e regional, sem que para isso precise de recursos novos e sim propiciando uma melhor utilização, de forma absolutamente dentro da Lei. Os tribunais de contas têm também um papel fundamental fomentando a utilização da Lei Complementar nº 123/2006, bem como na capacitação dos jurisdicionados. O Sebrae tem sido um grande parceiro na capacitação das Micro e pequenas empresas.
A senhora é favorável à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas?
Absolutamente favorável. Não se pode olvidar dos grandes avanços alcançados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público com a criação dos seus respectivos Conselhos. Entendo que para os Tribunais de Contas os avanços ainda podem ser maiores, porque cada tribunal age de forma totalmente dissociada de um sistema de Controle de Contas, papel este que será certamente abraçado pelo Conselho, estabelecendo metas e parâmetros mínimos de funcionamento. O sistema de controle externo terá certamente muitos benefícios de forma planejada e monitorada de suas ações, sem contar que desta forma seremos mais conhecidos da sociedade. A Atricon tem trabalhado fortemente para que o Conselho possa ser uma realidade em breve.
Como um Tribunal de Contas forte e autônomo pode trazer benefícios para a sociedade?
A Constituição Federal de 1998 elevou os Tribunais de Contas ao papel de grandes guardiões do tesouro público, cabendo a eles fiscalizar os orçamentos públicos, o que não é coisa pouca. Para o ano de 2014, a União tem disponível um orçamento de aproximadamente R$ 2,4 trilhões, o Estado do Ceará mais R$ 21 bilhões e o município de Fortaleza mais de R$ 6 bilhões, só a título de exemplo. Apenas Tribunais de Contas fortes e autônomos podem, com eficiência, acompanhar e fazer com que esses recursos sejam usados conforme ficou determinado nas diversas leis orçamentárias e, mais do que isso, também podem examinar se foram os mais econômicos e se atenderam de forma eficaz a uma política pública. Exatamente por isso é que os Tribunais de Contas não estão vinculados a nenhum dos três poderes, pelo contrário, fiscalizam os três poderes, são sui generis, da mesma forma que o Ministério Público. Teremos serviços públicos de melhor qualidade e políticas públicas eficazes se tivermos tribunais de contas eficazes servindo à sociedade.