Webinar “Sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos”
Em 15/06/2021, por meio da Resolução nº 79/ANA/2021, a ANA editou a Norma de Referência Nº 1/ANA/2021 (NR 1), que dispõe sobre “o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias” visando orientar os titulares a dar cumprimento à instituição da cobrança. Em complemento a essa Norma, foi elaborado o Manual orientativo sobre a NR 1 e a Instrução Normativa nº 1/2023.
A IN 1, de maio de 2023, dispõe sobre os requisitos e procedimentos a serem observados para a comprovação da adoção da Norma de Referência (NR) nº 1/ANA/2021. A observância da NR 01/2021, assim como das demais NRs, é condição para acesso aos recursos públicos federais (onerosos e não onerosos), cabendo à ANA disciplinar a forma e periodicidade para encaminhamento de informações e documentos pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs).
O webinar é fruto da parceria entre a ANA e o Instituto Rui Barbosa (IRB) e irá abordar um balanço sobre a Norma de Referência Nº 1/ANA/2021(NR 1) e a respectiva adesão a esse normativo pelas Entidades Reguladoras Infranacionais e pelos titulares dos serviços de saneamento básico.
De posse das informações recebidas, a ANA publica em seu site a relação de adimplentes à adoção da NR 1, que servirá para consulta dos órgãos e entidades gestores de recursos da União para os entes federados e prestadores de serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Entre maio e agosto de 2024 haverá chamamento pelo site da ANA para os titulares e Entidades Reguladoras Infranacionais (ERI) comprovarem se o instrumento de cobrança tem sustentabilidade econômico-financeira, conforme estabelece a NR 1/2021 da ANA.
A lista da ANA dos adimplentes em relação à comprovação da instituição da cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, do ano de 2023, será divulgada a partir de 15 de maio de 2024.
