O Conselho Nacional de Presidentes Dos Tribunais de Contas (CNPTC), A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas Dos Municípios (Abracom), por meio da Portaria Conjunta nº 001, criaram Grupo de Estudos para debater e sugerir a uniformização de procedimento para aplicação do instituto da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento, no âmbito dos Tribunais de Contas. O assunto foi discutido na 3ª Reunião Ordinária do CNPTC.
O objetivo é orientar uma possível unificação de entendimento em nível nacional a respeito da matéria, considerando a recente regulamentação feita pelo Tribunal de Contas da União (Res. Nº 344/22).
O GT é composto pelos representantes: do CNPTC: Marcus Vinicius de Barros Presídio, Presidente do TCE-BA; da Atricon, Cláudio Couto Terrão, TCE-MG; do IRB, Severiano José Costandrade de Aguiar, do TCETO; da Abracom, Nelson Vicente Portella Pellegrino, do TCMBA.
Os relatórios deverão ser apresentados até o dia 17 de fevereiro de 2023 e eventual proposta de uniformização de procedimento.
Acesse aqui a Portaria na íntegra.
Fonte: Abracom e CNPTC