O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (11/11), a Instrução Normativa nº 016/2020/TCM, que disciplina os prazos, regramentos técnicos e demais orientações, vinculados aos procedimentos administrativos da transição de governo/gestão dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais no Estado do Pará, sob pena de responsabilização dos ordenadores responsáveis (sucedido e sucessor), de acordo com o que está disposto na referida Instrução Normativa.
Segundo informou o presidente do TCMPA, conselheiro Sergio Leão, as disposições da Instrução Normativa 016/2020/TCM alcançam os agentes políticos em seu último ano de mandato, de acordo com cada competência e obrigações, bem como os eleitos, após a divulgação do resultado das eleições, a cargo da Justiça Eleitoral, sendo facultado, no que couber, os procedimentos nela contidos nos casos de reeleição do chefe do Poder Executivo e nova condução do chefe do Poder Legislativo, por se tratar de nova legislatura.
O diretor Jurídico do TCMPA, Raphael Maués, esclareceu que a Instrução Normativa 016/2020/TCM, uma evolução da Instrução Normativa 02/2016/TCM, a primeira editada pelo Tribunal para disciplinar a matéria, traz hiperlinks de todas as legislações e disposições normativas sobre as quais são feitas referências, e dispõe regras claras a respeito de que documentos e informações têm de ser repassados de uma gestão para outra, de forma a assegurar que a gestão que vai assumir, a partir do dia 1º de janeiro de 2021, possa dar continuidade aos trabalhos, de maneira que o município não sofra uma solução de continuidade, exatamente por conta dessas transições.
“A Instrução Normativa 016/2020/TCM tem como base e traz como inovação, justamente em virtude do momento de pandemia e redução do calendário eleitoral, prazos mais curtos em relação à constituição da comissão de transição, que é uma comissão mista de servidores ligados ao atual e ao futuro governo. A normativa traz uma disposição pormenorizada de informações e apresenta também como inovação a flexibilização da disponibilização de informações em meios digitais, fazendo uso do Portal da Transparência, fazendo uso daquilo que já estiver disponível”, explicou Raphael Maués.
Nesse sentido, a Instrução Normativa 016/2020/TCM traz uma preocupação muito grande em relação à transparência pública, para que não haja prejuízo para o controle social, que é bastante valorizado pelo TCMPA.
Como novidade, a Instrução Normativa 016/2020/TCM traz tópicos específicos de orientações, de sugestões e recomendações aos gestores que estão saindo, em relação aos processos que eles deixam, às futuras defesas que terão de apresentar no Tribunal, e orientações aos gestores que assumem, sobre as principais competências e medidas que devem ser adotadas quando iniciarem a gestão.
Raphael Maués informou que a Instrução Normativa 016/2020/TCM traz também um tópico dedicado às ações e políticas públicas praticadas nesse período de pandemia do Covid-19. “Por exemplo, existe uma determinação do Tribunal no sentido de que a gestão que está saindo deixe dados, informações, bem claros e objetivos para que os gestores que estão assumindo possam dar continuidade ao enfrentamento da pandemia, que não acaba no fim do ano ou porque vai assumir uma nova gestão municipal. Essas informações são, por exemplo, o número de leitos disponíveis e de casos de contaminação, ou a respeito de recursos disponíveis e políticas públicas que estão em desenvolvimento, de forma a garantir uma transição harmônica”.
CONFIRA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 016/2020/TCM https://www.tcm.pa.gov.br/noticias/instrucao-normativa-do-tcmpa-disciplina-transicao-de-governo-em-prefeituras-e-camaras/
ASCOM TCMPA