O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), conselheiro Antonio Joaquim, será recebido nesta terça-feira, às 18h, no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ministro Gilmar Mendes. A audiência foi requerida pelo presidente, objetivando esclarecer o entendimento seguido pelos Tribunais de Contas na apreciação das contas anuais das Prefeituras Municipais.
Os Tribunais estão apreciando essas contas por meio de dois processos: um relativo às Contas de Governo, para os quais emitem parecer prévio para análise e decisão final pelas Câmaras de Vereadores; o outro relativo às Contas de Gestão, com emissão de acórdão. No primeiro caso, são analisadas as obrigações constitucionais, programáticas e orçamentárias. No segundo, a execução econômico-financeira, contratos, licitações etc.
O ministro Gilmar Mendes deferiu pedido de liminar contra atos do TCE/RJ, atendendo reclamação de Prefeitura municipal daquele Estado, contrária à decisão de o Tribunal de Contas emitir acórdão sobre contas de gestão.