Cinco novos municípios – Alhandra, Duas Estradas, Catolé do Rocha, Alagoa Grande e Areia – aderiram ao Pacto de Adequação de Conduta Técnico Operacional, iniciativa do Tribunal de Contas da Paraíba em favor da boa gestão pública.
São, agora, seis as Prefeituras Municipais que, a começar pela de Cajazeiras, firmaram o documento indutor de medidas, entre outras, para ampliar a concorrência nas licitações, respeitar o limite de gastos com pessoal e atender aos requisitos legais quando da contratação de pessoal por tempo determinado.
O Pacto firmado pelo presidente do TCE André Carlo Torres Pontes e os prefeitos Renato Mendes Leite (de Alhandra), Joyce Renally Félix Nunes (Duas Estradas), Leomar Benício Maia (Catolé do Rocha), Antônio da Silva Sobrinho (Alagoa Grande) e João Francisco Albuquerque (Areia) sequência à série de assinaturas iniciada, no último dia 11, com o também prefeito José Aldemir Meireles, por ocasião do 1º Encontro de Controle Interno do Sertão Paraibano, realizado em Cajazeiras.
O documento ainda instrumentaliza as orientações do Programa Voluntários do Controle Externo (Você), lançado em 2007 pelo hoje vice-presidente do TCE Arnóbio Viana, a fim de promover o controle social de atos de gestão na área da saúde pública.
COMPROMISSOS – São itens desse pacto, caso a caso, compromissos do gestor municipal com as orientações do Sistema Único de Saúde para aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, com o Parecer Normativo do TCE em relação ao contrato de assessorias jurídica e contábil, com o respeito a limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e com o empenhamento de despesas segundo o período de competência.
Também, com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre programas ou entes municipais mediante prévia autorização legislativa, com a correção trimestral das aplicações mínimas de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), com a emissão de empenhos nos elementos de despesas corretos, com a abertura de procedimentos administrativos para averiguar acumulação indevida de cargos públicos, com o empenho e recolhimento de contribuições previdenciárias.
O Pacto estabelece, ainda, compromissos com a publicação a bom tempo de informações e documentos solicitados pelo TCE no curso do acompanhamento de gestão, com o cadastro de licitações no sistema eletrônico do TCE, com a correção quadrimestral das aplicações mínimas de 15% em ações de saúde e com o respeito ao limite de gastos com pessoal. O cumprimento efetivo de todos eles tem prazo até 31 de dezembro deste ano.
Ascom/TCE-PB