Pandemia e Instrumentos Tempestivos de Controle: Acompanhamento, Controle Concomitante e NBASP

Na última sexta (26), o Instituto Rui Barbosa e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com apoio do CNPTC, ATRICON, ABRACOM, AUDICON, ANTC, AMPCON, CNPGC, promoveram o I Fórum Nacional de Auditoria de 2021 para debater sobre os instrumentos tempestivos de controle previstos nas normas de auditoria e tão necessários neste momento de pandemia.

Na abertura do evento, participaram das falas de abertura o Tribunal de Contas do Paraná, representado por seu Corregedor, o Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães, e o Instituto Rui Barbosa.

Representando a Presidência do IRB, a coordenadora Geral, Crislayne Cavalcante, agradeceu todo o apoio das entidades representativas do Controle Externo no Brasil e à todos do TCEPR que auxiliaram com a realização do evento. Destacou o objetivo do Fórum Nacional de Auditoria como um espaço para debates da implementação das normas de auditoria NBASP, que são a tradução dos pronunciamentos profissionais da INTOSAI – IFPP. Relembrou a palestra do Banco Mundial que apresentou o relatório de nível de adesão dos relatórios das EFS às normas internacionais de auditoria, enfatizando a importância do FNA para o aprimoramento dos trabalhos dos Tribunais de Contas.

Já o Cons. Fernando Augusto Mello Guimarães (TCEPR) agradeceu aos palestrantes e entidades e ressaltou a importância do trabalho concomitante e colaborativo. “Neste momento crítico que estamos vivendo, temos um papel fundamental de acompanhar a gestão e, agora, desempenhar um papel colaborativo à gestão. O TCEPR tem uma experiência nesta área de colaboração que deve reavaliar o grau de irregularidade considerando a situação fática. Por exemplo: nos deparamos com pagamentos de UTIs que não estavam cadastrados na central de leito. Isto é uma irregularidade? Neste momento, o foco deverá ser a regularidade em ter leitos funcionando. Este é um exemplo de situações que iremos nos deparar.” – ressaltou o corregedor.

Afinal, as NBASPs (IFPP/INTOSAI) preveem instrumentos tempestivos de controle?

O Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Lino, apresentou as previsões das normas de auditoria sobre ferramentas de controle concomitante e tempestivos.

Uma das ferramentas previstas em várias Leis Orgânicas dos Tribunais de Contas é o acompanhamento que, na definição de Carvalho Junior & Baldresca (2019), pode ser definido como uma

“ação de controle que tem como principal característica o fato de ser desenvolvida concomitantemente à execução do ato controlado, almejando prevenir a ocorrência de danos ao erário e ilícitos”.

Na maioria dos Manuais de Auditoria dos Tribunais de Contas a ferramenta do acompanhamento também é prevista. Cite-se, por exemplo, o conceito do Manual de Auditoria Governamental do TCERJ:

“Acompanhamento, utilizado, ao longo de um período predeterminado, para o controle seletivo e concomitante das atividades executadas pelo órgão/entidade jurisdicionado”.

As principais características do Acompanhamento são:

Ter caráter preventivo de riscos e informacional;

Privilegias objetos de alta significância;
Podem ter várias fases de execução e relatórios;
Pode ser utilizado em auditorias contínuas.

O acompanhamento é muito usado para prevenir riscos e auxiliar a melhoria da gestão. Em geral, no acompanhamento, o auditor pode ir a campo várias vezes, pode emitir relatórios parciais para informar o usuário e parte responsável.

A grande diferença do Acompanhamento com outros instrumentos de fiscalização é seu caráter contínuo. No fluxograma a seguir esta diferença fica bem destacada:

Nas NBASPs, que tratam de auditorias lato sensu, com caráter mais teórico, conceitual e abrangente, não referencia expressamente o termo “acompanhamento”, mas destaca como princípio que os trabalhos das EFS devem ser concomitantes:

Assim, o acompanhamento pode ser utilizado para verificação de aspectos de conformidade, operacionais ou contábeis/financeiros; com um caráter preventivo de riscos e, para isto, destaca-se a importância da comunicação com os responsáveis e partes interessadas também de forma tempestiva.

Para finalizar a apresentação, e fundamentando a ação colaborativa recomendada pelas entidades representativas do controle externo na Recomendação conjunta n. 1/20 e a ação de apoio à gestão (ofício conjunto TCU/CNPTC n. 01/21 – acesse aqui a matéria completa), o palestrante destacou a NBASP 100/39 que traz como objetivo de qualquer auditoria a promoção da boa governança com oportunidades para a coordenação e cooperação com a gestão:

Boa Prática de execução de “Instrumentos Preventivos de Controle” no TCU

Alipio Dias dos Santos Neto, Secretário de Controle Externo de educação, cultura e desporto do TCU, apresentou os trabalhos de acompanhamento realizados pelo TCU destacando:

Software ALICE: Análise de licitações e editais, que tem o objetivo de identificar processos de compras com indícios de irregularidades a partir de varredura dos editais de licitações e atas de pregão no Diário Oficial e outras bases de dados da União. Este acompanhamento consegue identificar, por exemplo, riscos de restrição de competitividade na habilitação, gerando alertas para as unidades técnicas do TCU que verificam a necessidade de realização de mais procedimentos de auditoria. (saiba mais sobre o ALICE aqui). Sobre outras iniciativas de uso de robôs para acompanhamento de atos de gestão nos Tribunais de Contas Brasileiros, acesse aqui.
No Manual de Auditoria do TCU, há uma previsão de que os trabalhos de acompanhamento somente podem durar até dois anos.

Neste ano de pandemia, o TCU lançou um Programa Especial de Atuação no enfrentamento à Crise da COVID-19, chamado COOPERA, com o objetivo de apoiar o gestor público e a sociedade devido às exigências de ações emergenciais necessárias para combate à pandemia, e tendo como diretrizes a realização de ações com proximidade com o gestor, tempestividade, celeridade, mapeamento e gestão de riscos. Saiba mais.

Inclusive, dentro deste programa é que o TCU está promovendo junto com as entidades representativas do Controle Externo ações de apoio à gestão. Saiba mais sobre esta ação aqui.

Na área de Educação (SECEX Educação), há duas ações dentro do COOPERA, com o objetivo de acompanhar os programas com foco na indução da elaboração de mapeamento e gestão de riscos no PNAE e PDDE, programas do governo federal, que estão na fase de elaboração da matriz de riscos e plano de tratamento de riscos.

Na área da Cultura, o acompanhamento do TCU teve por objetivo acompanhar a distribuição e aplicação dos recursos emergenciais para a cultura, bem como a gestão dos riscos envolvidos na operação da Lei Aldir Blanc. Acesse o relatório aqui, destacando-se a matriz de riscos realizada com identificação das irregularidades e recomendações para mitigação dos riscos que contribuíram para o aperfeiçoamento da gestão.

Além destas ações, o TCU faz o acompanhamento do Plano Nacional de Educação, cuja matriz de controle utiliza como critérios a relevância, materialidade e vulnerabilidade e, cujo plano de acompanhamento contém a formalização dos procedimentos de auditoria a serem executados. Como o TCU possui diagnósticos de acompanhamentos anteriores, o trabalho de acompanhamento também monitora as recomendações anteriores.

Em 2019, por exemplo, no relatório de acompanhamento do PNE já foram inseridos os possíveis impactos da COVID-19 na educação, dentre eles: a inacessibilidade a aulas online, aumento da inadimplência no FIES, elevação das taxas de evasão escolar e desigualdade de condições na realização do ENEM.

Já o PNE 2020 e 2021, no plano de acompanhamento, já há previsão de formulação e coordenação de ações direcionadas para mitigar efeitos da COVID-19, o impacto da pandemia nas metas do PNE e análise dos riscos apontados no relatório do PNE 2019.

Na área de Educação, o IRB possui ações para o fortalecimento do Controle por meio do Comitê de Educação e, neste momento de pandemia, com Recomendações ao trabalho de acompanhamento dos TCs. Saiba mais dos projetos do CTE-IRB clicando aqui, com destaque para: apoio à ação de Busca Ativa do Pacto Nacional à Primeira Infância; instalação de Gabinete Nacional e Regionais de Articulação para o enfrentamento da Pandemia na Educação Pública – GAEPE; TCEduca – sistema de acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação.

Boa Prática de execução de “Instrumentos Preventivos de Controle” no TCEPR

O Auditor de Controle Externo do TCEPR, Eduardo Schnnor, apresentou os trabalhos da unidade de Acompanhamento do TCEPR CAGE – Coordenadoria de Acompanhamento da Gestão, que busca atuação de forma preventiva, ágil e oportuna e consensual.

A CAGE surgiu em 2018, na reestruturação das unidades técnicas do TCEPR, com a união das unidades de fiscalização das licitações, dos atos de pessoal e dos aspectos fiscais. Estas unidades já trabalhavam com um Sistema Gerenciador de Acompanhamento – SGA desde 2012. Em 2016, o TCEPR iniciou um trabalho de acompanhamento e controle concomitante das licitações municipais. E, em 2018, todas estas ações foram unificadas na CAGE que, de acordo com o Regimento Interno do TCEPR, tem atribuição de fiscalizar atos e processos de gestão, de forma concomitante, contínua e preferencialmente de forma remota para avaliar a economicidade, eficiência, eficácia e legalidade dos atos.

Em 2020, com o contexto pandêmico, necessidade de vacinas, isolamento, dentre outros, a demanda de trabalho na CAGE aumentou, tendo fiscalizado 2,3bilhões em análise de processos de contratação em 927 ações de fiscalização.

As fiscalizações têm foco na resolução e consensualismo. Este trabalho, em 2020, encontrou 663 achados com 86% deles tendo sido sanados por meio de comunicação célere com o gestor. Além disto, o tempo médio das fiscalizações é de 50 dias, o que demonstra a outra grande vantagem do acompanhamento em comparação com outras ferramentas de fiscalização.

O trabalho de acompanhamento das licitações também trouxe grandes benefícios e resultados para os usuários:

Destaque-se, sobre isto, o trabalho das entidades representativas IRB/ATRICON de implementação do Manual de Quantificação de Benefícios do Controle Externo. Saiba mais clicando aqui.

De 2021 para frente, o trabalho de acompanhamento da CAGE tem alguns desafios para seu aprimoramento: melhorar o nível de aprofundamentos dos trabalhos, aprimorar o processo de planejamento dos acompanhamentos realizados em adesão às NBASPs; aprimoramento do acompanhamento de atos de pessoal; uso de tecnologia para dar maior celeridade ao acompanhamento; incremento e estruturação do acompanhamento da execução de receitas e despesas; índice de transparência da Administração Pública e o grande desafio que é o acompanhamento das políticas públicas:

Acompanhamento, Controle Concomitante e MMdTC – Marco de Medição de desempenho dos TCs/ATRICON

O MMdTC é uma ação coordenada pela ATRICON, e apoiadas pelas demais entidades representativas do Controle Externo no Brasil, que tem importante papel no aprimoramento dos trabalhos dos Tribunais de Contas no Brasil.

Uma das diretrizes do MMdTC é justamente a realização de trabalhos de controle concomitante pelos Tribunais de Contas, cuja apresentação publicada em 2014 ainda demonstra a atualidade do tema: “Os Tribunais de Contas brasileiros estão conscientes de que devem dar respostas mais rápidas e eficazes aos anseios da sociedade. Nesse contexto, insere-se o controle externo concomitante, que garante a correção da ação administrativa no momento em que esta se desenvolve, podendo evitar práticas ilegais e desvios na gestão dos recursos públicos. Contribui, por consequência, para a melhoria da gestão pública, com vistas a assegurar que os recursos sejam utilizados com eficiência e probidade, de forma a atender as necessidades da população”. Acesse a íntegra das diretrizes aqui.