O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) desta terça-feira (16/9), por unanimidade de votos, homologou medida cautelar concedida pela relatora do processo nº 10491/2014-8, conselheira Soraia Victor, determinando que a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) suspenda contrato com a empresa CTIS Tecnologia S.A, ou de seus efeitos, caso já tenha sido contratada, por supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 201300192.
O processo licitatório tinha como objetivo realizar o registro de preços para futuras contratações de serviços e equipamentos de informática, mais precisamente na área de impressão corporativa.
O Tribunal acatou entendimentos do Ministério Público que atua junto a esta Corte, das 7ª e 13ª Inspetorias de Controle Externos (ICEs). Todos os responsáveis solidários foram notificados para prestar os devidos esclarecimentos em prazo estabelecido, atendendo aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Ficou determinado, ainda, que a empresa vencedora do certame realize prova de conceito a fim de verificar o real atendimento às necessidades do órgão estadual, convocando também a empresa Tecnoset Informática, que propôs a representação, e outros interessados a presenciar tal procedimento, nos termos no Certificado nº 0008/2014 da 13ª ICE.