Portaria 017/2022 – Designa Comissão Especial responsável pelo acompanhamento de projetos de lei e de Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional.
Portaria 017/2022 – Designa Comissão Especial responsável pelo acompanhamento de projetos de lei e de Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional.