A Portaria nº 42/2021, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, dispõe sobre a atualização da tabela “Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos” do Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM), aplicável a partir do exercício financeiro de 2021.
Segundo a Portaria nº 42, assinada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, a tabela atualizada é de utilização obrigatória para o envio das informações orçamentárias dos municípios e consórcios públicos pelo SIM.
O documento leva em consideração a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 642, de 20/12/2019, alterada em 20/01/2021, que estabelece regras para o recebimento e disponibilização dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Sistema de Informações Municipais
O SIM é um padrão de formação e envio mensal dos dados das Administrações Municipais, Fundos Municipais, Consórcio Públicos e Câmaras de Vereadores. O objetivo é subsidiar as atividades de controle externo exercidas pelo TCE Ceará e demais órgãos de controle. A prática promove a transparência da gestão dos recursos públicos municipais e o controle social.
Saiba mais em https://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/4446-portaria-do-tce-ceara-atualiza-tabela-do-sim-para-o-exercicio-de-2021
