Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3207/2014 relacionadas à temática “Os Tribunais de Contas e o desenvolvimento local: controle do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas”, integrante do Anexo Único.
Resolução Atricon nº 09/2014
Anexo Único
Temática 11 – Versão com Emendas Consolidadas
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil