Aprova recomendações para verificação do cumprimento da legislação de transparência (LC 101/00, alterada pela LC 131/09, e Lei 12.527/11), conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2015 (Atricon/IRB/CGU e MPOG).
Veja aqui o documento.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil