Resolução Normativa nº 01/2013 – Lei de Acesso à Informação

Estabelece RECOMENDAÇÕES aos Tribunais de Contas sobre procedimentos e ações de orientação, fiscalização e julgamento da transparência dos órgãos jurisdicionados, especialmente quanto à observância da Lei de Acesso à Informação, bem como sobre ações de estímulo ao controle social.
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