PL 02721 2021
Ementa: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; …
06/08/2021 SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria aguardando distribuição.
Situação: 06/08/2021 – AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR.
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