SF PEC 00002 2017
Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
14/05/2019 SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Retirada da pauta da sessão deliberativa ordinária realizada nesta data.
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