SF PEC 00030 2007
Ementa: Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências.
Decisão: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino: Ao arquivo
12/03/2015 COARQ – Coordenação de Arquivo
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
SAIBA MAIS AQUI!