PEC 00186 2019
Ementa: Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e…
Decisão: Aprovada pelo Plenário
Destino: À Câmara dos Deputados
16/03/2021 SEXPE – Secretaria de Expediente
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 109 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) – 16/03/2021 – Seção I, PÁG. 4. Promulgada em 15/03/2021.
Situação: 04/03/2021 – REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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