Senado – Projeto de Lei que determina o envio das Contas de Governo ao MP (PLS 00414 2007)

Ementa: Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para determinar aos Tribunais de Contas e à comissão mista permanente referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que enviem os pareceres das contas de governo ao Ministério Público.

13/05/2013 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA

Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013, Requerimentos de tramitação conjunta e desapensamentos de matérias.

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