Senado – Proposta de Emenda a constituição para estabelecer que os membros do Supremo e Corte de Contas sejam selecionados mediante concurso público (PEC 052/2015)

SF PEC 00052 2015
Ementa: Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, b…
14/05/2019 SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Encaminhado ao Plenário.

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