Senado – Proposta de Emenda Constitucional que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. (PEC 63/2013)

SF PEC 00063 2013
Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Públ…
23/10/2014 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado à SGM, a pedido.
23/10/2014 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.2014. Votação, em primeiro turno.
23/10/2014 SGM – SECRETARIA GERAL DA MESA
Juntado original de manifestação do Ofício n° 228/2014/MP da Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do estado do Pará. (Fls 242 a 244). Á SSCLSF.
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