Senado – Proposta de Emenda Constitucional que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. (PEC 63/2013)

SF PEC 00063 2013
Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Públ…
09/06/2014 SSCLSF – SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.07.2014. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão de 01.07.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
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