Senado – Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A – do Senado Federal (PLS Nº 52/2013), que “Dispõe sobre a gestão e o controle social das agências reguladoras (SF SCD 010/2018)

SF SCD 00010 2018
Ementa: Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.621-A de 2016 do Senado Federal (PLS Nº 52/2013 na Casa de origem), que ¿Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o cont…
Decisão: Aprovada parcialmente pelo Plenário
Destino: À sanção
26/06/2019 SEXPE – Secretaria de Expediente
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.848 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 266 de 2019 pág. 15 e 16). DOU (Diário Oficial da União) – 26/06/2019 – Seção I – págs. 1 e 6. Sancionada em 25/06/2019. À COARQ.

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