Com a finalidade de facilitar o acesso dos Tribunais de Contas à publicação, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) agora disponibiliza em seu site – www.atricon.org.br – a Cartilha “Nova Contabilidade e Gestão Fiscal: Modernização da Gestão Pública”. Organizada em tópicos, com respostas às dúvidas mais recorrentes, a cartilha foi produzida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para orientar todos os prefeitos e gestores municipais do país a se adequarem às novas regras da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
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Segundo a STN, os prefeitos precisam dar a devida atenção à gestão fiscal e contábil de seu município, motivo pelo qual recomenda a “ciência de todas as informações contidas na Cartilha e a circulação de suas orientações junto ao pessoal encarregado pela contabilidade e finanças municipais”.
A legislação brasileira exige que as contas das Prefeituras Municipais sejam apresentadas periodicamente aos cidadãos e aos órgãos de controle, em obediência ao princípio da transparência das contas públicas (Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101, de 4 de maio de 2000 – entre outros dispositivos legais).
Quando os dados contábeis e fiscais não são publicados na forma e nos prazos previstos na legislação, pode ocorrer prejuízo relativo à captação dos recursos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos do município, além de sujeitar o gestor público ás sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas.