ADI 4136
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): RUY REMY RECH
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Andamento(s):
Data do Andamento: 04/12/2018
Andamento: Publicação, DJE
Observações: DJE nº 259, divulgado em 03/12/2018
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