ADI 4136
Matéria: Controle de Constitucionalidade;
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): RUY REMY RECH
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): RONNIE BRITO BEZERRA
ADV.(A/S): ALVARO DIEGO OLIVEIRA REIS;
Andamento(s):
Data do Andamento: 01/07/2020
Andamento: Publicação, DJE
Observações: DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020
Data do Andamento: 01/07/2020
Andamento: Vista à PGR para fins de intimação
Observações: —
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