ADI 3977
Matéria: Subteto Salarial;
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S): PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC DO B
ADV.(A/S): WESLEY RICARDO BENTO
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): RUY REMY RECH;
Andamento(s):
Data do Andamento: 21/10/2019
Andamento: Ata de Julgamento Publicada, DJE
Observações: ATA Nº 38, de 10/10/2019. DJE nº 228, divulgado em 18/10/2019.
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