ADI 3977
Matéria: Subteto Salarial;
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S): PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC DO B
ADV.(A/S): WESLEY RICARDO BENTO
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): RUY REMY RECH;
Andamento(s):
Data do Andamento: 10/03/2020
Andamento: Publicado acórdão, DJE
Observações: DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/03/2020 – ATA Nº 25/2020. DJE nº 51, divulgado em 09/03/2020
Data do Andamento: 10/03/2020
Andamento: Vista à PGR para fins de intimação
Observações: —
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