STF – ADI 1934 – Pela inconstitucionalidade da Lei 9.604/98 que trata de prestação de contas e aplicação de recursos

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 1934
Matéria: Tribunal de Contas
Relator:               MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S):          ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S):         CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S):     PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):     CONGRESSO NACIONAL
 
Andamento(s): Data do Andamento: 26/06/2013
Andamento: Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
Observações: MIN. ROBERTO BARROSO
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