ADI 2256
Matéria: Processo Legislativo;
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO;
Andamento(s):
Data do Andamento: 17/09/2019
Andamento: Ata de Julgamento Publicada, DJE
Observações: ATA Nº 19, de 21/08/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019
Data do Andamento: 17/09/2019
Andamento: Ata de Julgamento Publicada, DJE
Observações: ATA Nº 30, de 22/08/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019.
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