ADI 2546
Matéria: Tribunal de Contas;
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA;
Andamento(s):
Data do Andamento: 07/05/2020
Andamento: Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
Observações: —
Data do Andamento: 07/05/2020
Andamento: Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
Observações: 7026/2020 – COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL.
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