ADI 4418
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
ADV.(A/S): JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
ADV.(A/S): ROSILENE DE LIMA COSTA RIBEIRO
Andamento(s):
Data do Andamento: 03/03/2017
Andamento: Publicado acórdão, DJE
Observações: DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/03/2017 – ATA Nº 21/2017. DJE nº 40, divulgado em 02/03/2017
Data do Andamento: 03/03/2017
Andamento: Lançamento indevido
Observações: 20/02/2017 – Baixa ao arquivo do STF, Guia nº Justificativa: .
Data do Andamento: 03/03/2017
Andamento: Lançamento indevido
Observações: 10/02/2017 – Transitado(a) em julgado Justificativa: .
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