Supremo Tribunal Federal – ADI em face do inciso 3, do art. 47 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará – (ADI 2361)

ADI 2361
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Andamento(s):
Data do Andamento: 03/11/2014
Andamento: Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
Observações: —
Data do Andamento: 03/11/2014
Andamento: Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
Observações: 9209/2014.
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