ADI 3815
Matéria: Tribunal de Contas;
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S): ATRICON – ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
ADV.(A/S): MELINA BRECKENFELD RECK
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ;
Andamento(s):
Data do Andamento: 30/06/2021
Andamento: Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Observações: Data de Julgamento: 23/09/2021.
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