ADI 3815
Matéria: Tribunal de Contas;
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S): ATRICON – ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL
ADV.(A/S): MELINA BRECKENFELD RECK
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ;
Andamento(s):
Data do Andamento: 21/12/2020
Andamento: Calendário de julgamento publicado no DJe
Observações: publicado em 18/12/2020 – DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020.
SAIBA MAIS AQUI!