Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (ADPF 366/2015)

ADPF 366
Matéria: Tribunal de Contas
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): PATRICK KAISER BROSSELIN
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Andamento(s):
Data do Andamento: 13/10/2015
Andamento: Publicação, DJE
Observações: Despacho de 07/10/2015 (DJE nº 204, divulgado em 09/10/2015).
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