A Atricon e o TCU renovaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) visando a definir diretrizes para a atuação dos Tribunais de Contas nos casos de competência concorrente na fiscalização dos recursos públicos.
TCU: Decisão do presidente do STJ ressalta autonomia e competências dos Tribunais de Contas
A competência dos Tribunais de Contas brasileiros no exercício do controle externo foi destacada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins …